Legislação

SIRAPA

Como resultado da integração dos sistemas de informação do ex-Instituto dos Resíduos e do Ambiente na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), foi criado um novo sistema para a submissão de toda a informação Ambiental por parte das entidades nele registadas: o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA). A sua regulamentação resulta da conjugação do Decreto-Lei nº 178 de 5 de Setembro de 2006, que estabelece o Regime Geral da Gestão dos Resíduos, e as portarias nº320/2007, 1407/2006 e 1408/2006 de 18 de Dezembro.

Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Regime geral da gestão de resíduos

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Este decreto-lei aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações.

Aprova a Lista Europeia de Resíduos (LER). A Lista que consta nesta portaria assegura a harmonização do normativo vigente em matéria de identificação e classificação de resíduos.

Aprova o regulamento de funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Regulamenta a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública.

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos em território nacional e a obrigatoriedade dos resíduos serem acompanhados pela Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A).

Trata das Guias de Transporte, fiscalizando a regulamentação do transporte de resíduos.

 

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